RESUMO:

O presente estudo analisa a advocacia em causa própria no ordenamento jurídico brasileiro, examinando suas bases legais, limites e implicações práticas nos âmbitos judicial e administrativo. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, fundamenta-se na legislação vigente, especialmente no Código de Processo Civil de 2015, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Advocacia e em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relevantes. Inicialmente, abordam-se os conceitos de capacidade jurídica, processual e postulatória, essenciais para a compreensão da atuação do advogado-parte. Em seguida, são discutidas as diferentes modalidades de advocacia existentes no Brasil, com ênfase nas particularidades da postulação em causa própria, incluindo a dispensa de procuração, a possibilidade de habilitação em qualquer fase processual e o direito aos honorários sucumbenciais. O estudo também examina a aplicação da advocacia em causa própria nos processos penal, administrativo e trabalhista, bem como o respeito às prerrogativas profissionais. Por fim, são analisadas as principais críticas doutrinárias relacionadas ao envolvimento emocional do advogado-parte, destacando-se a necessidade de atuação ética, técnica e pautada no princípio da cooperação processual.