RESUMO:
As mudanças no cenário jurídico depois que foi convencionado o pacote anticrime em dezembro de 2019, houve alterações significantes do diploma legal, especialmente no que tange a prisão preventiva. Nesta trilha, umas das medidas geradoras na qual surgiu discordância jurisprudencial foi sobre o prazo da nonagesimal no qual se
tornou obrigatório a revisão pelo órgão emissor, além dos requisitos para sua manutenção. Entretanto, o referido dispositivo suscitou dúvidas no cenário jurídico, nos tribunais pátrios, além de polêmicas e insegurança das decisões já prolatadas. Diante das polemicas, foram diversas ações diretas de inconstitucionalidade impetradas e baseadas no artigo 316, especificamente seu parágrafo único, no qual abriram precedentes nos tribunais. O objetivo do trabalho é analisar a constitucionalidade da prisão preventiva e sua periodicidade, bem como o entendimento da Corte sobre o tema abordado. Por fim, para desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método técnico, operacionalizado numa revisão bibliográfica frente uma análise qualitativa. A pesquisa se deu por método hipotético e indutivo, sistemática e
cunho exploratório. Tese foi para verificar se a nova exigência tem fundamento dentro dos preceitos legais de constitucionalidade, razoabilidade no processo e a garantia processual na ótica de sua legalidade.

Pаlаvrаs-chаve: Finalidade da prisão Preventiva, Princípios Constitucionais, Pacote
Anticrime, Interpretação do Supremo Tribunal Federal.