RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo analisar a validade da intervenção judicial em políticas públicas em relação à decisão estrutural, identificando seus desafios e possíveis soluções para viabilizar a efetivação dos direitos fundamentais, desenvolvimento de políticas públicas e solucionar disputas complexas. Dessa forma, este artigo busca discutir soluções jurídicas que ampliem a participação democrática e garantam a efetividade dos direitos fundamentais, levando em conta modelos multifacetados de tomada de decisão judicial e o papel do Ministério Público no controle extrajudicial das políticas públicas. Para isso, utilizar-se-á do método de abordagem dedutivo, aliado ao procedimento monográfico, com a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que o processo estrutural surge com o escopo de enfrentar as instituições típicas da sociedade contemporânea, revelando-se como uma técnica de decisão juridicamente adequada na busca por uma real e completa implementação das políticas públicas. Apesar de possíveis críticas à intervenção judicial, é indiscutível o papel do Poder Judiciário em garantir efetividade aos direitos fundamentais sociais.

Palavras-chave: Intervenção judicial, Decisão estrutural, Políticas públicas, Direitos
fundamentais.