CADASTRO AMBIENTAL RURAL: IMPORTÂNCIA E DESAFIOS NA GESTÃO AMBIENTAL
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CAPÍTULO 31
AUTORES:
Ana Beatriz da Costa Cantanhede
Emanuele da Silva Ferreira
Rosélia Arouche Ferreira
Sabrina Costa Oliveira
Samyra Rayssa Mendes de Castro
RESUMO:
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Novo Código Florestal, representa um marco na regularização ambiental de propriedades rurais brasileiras. Este estudo analisou a implementação do CAR, desde sua criação em 2012, abordando os desafios enfrentados por produtores rurais e órgãos de fiscalização, assim como os avanços e a importância do sistema para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. A revisão da literatura demonstrou que, apesar dos avanços significativos na adesão ao CAR, persistam desafios como a complexidade do processo de cadastramento, a falta de assistência técnica e a necessidade de maior fiscalização. Contudo, o mesmo tem se mostrado uma ferramenta eficaz para o controle do desmatamento, a recuperação de áreas degradadas e o acesso a políticas públicas de incentivo à sustentabilidade. O estudo conclui que o CAR é fundamental para a gestão ambiental no Brasil, contribuindo para a segurança jurídica dos proprietários rurais, a conservação da biodiversidade e o cumprimento de metas climáticas. Recomenda-se a intensificação de ações de capacitação técnica, a simplificação do processo de cadastramento e o fortalecimento da fiscalização para garantir a efetividade do sistema.
Palavras-chaves: regularização ambiental, cadastramento, CAR, gestão e biodiversidade.