A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SOBRE A ÓTICA DO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE LEGAL: ANÁLISE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI E A INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE SOCIAL
THE GRANT OF ASSISTANCE BENEFIT FROM THE PERSPECTIVE OF THE CRITERIA OF LEGAL MISERABILITY: ANALYSIS OF THE MANDATORY REQUIREMENTS PROVIDEDS FOR BY LAW AND THE INCOMPATIBILITY WITH SOCIAL REALITY
CAPÍTULO 10
RESUMO:
O presente trabalho aborda a concessão do benefício assistencial a pessoa idosa e à pessoa com deficiência sobre o critério de miserabilidade previsto na Lei 8.742/93, em seu Art. 20 § 3º, no qual é estipulado como requisito obrigatório o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo. Questiona-se a compatibilidade do referido critério com a realidade socioeconômica vivida por famílias brasileiras. Faz-se a análise da aplicação desse critério e o posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de processo administrativo, bem como a atuação do Poder Judiciário durante o processo judicial e as discussões e posicionamentos sobre o tema. Por fim, expõe-se soluções advindas do Poder Legislativo na criação de novas leis que alteram o referido critério para uma análise mais adequada à realidade.
Palavras-chave: Benefício assistencial. Critério de miserabilidade. ¼ do salário mínimo.