RESUMO:

Democracia e participação política de pessoas com deficiência são tratados no âmbito do Direito Constitucional Eleitoral, cotejando a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Faz-se incursão sobre a importância do direito à participação política das pessoas com deficiência na democracia representativa brasileira e na promoção e efetivação dos direitos políticos fundamentais dessa parcela da sociedade, tendo por elemento fundamental a dignidade da pessoa humana e a inclusão. Investiga-se no ordenamento jurídico os elementos que asseguram a participação política e as perspectivas para maior inclusão das pessoas com deficiência na política no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Palavras-chave: Democracia, Dignidade Humana, Pessoa com Deficiência, Participação Política.