RESUMO:

O artigo tem como objetivo analisar repercussões jurídicas da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 de 2024, que declarou desnecessidade de carência para benefício de salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial. A pesquisa investiga como essa decisão impactará o mundo jurídico e examina o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, declarado inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia. Por meio de abordagem qualitativa e descritiva, baseado na análise documental e jurídica, de estudos revisados de textos legislativos, decisões judiciais, literatura especializada para compreender a evolução das normas de seguridade social, com foco na proteção à maternidade. A análise incluiu o estudo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a Lei nº 8.213/91 e a decisão do STF na ADI nº 2.110/2024.

Palavras-chave: Salário-maternidade, Seguradas especiais, Contribuintes individuais, Seguradas facultativas, Carência.