RESUMO:

Este artigo aborda a temática Direito ao arrependimento de compra analisando a luz do principal documento que rege as relações de consumo no Brasil: o Código de Defesa do Consumidor. A partir de uma revisão bibliográfica, buscou-se responder aos principais questionamentos que envolvem esse tema a fim de trazer clareza para os consumidores.

Palavras-chave: Direito, Compras, Consumidor.